ACORDÃO Nº 5.0379/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS PREVENTIVO ? ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE AS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES VENCIDAS É QUE GUARDAM O CARÁTER ALIMENTAR ? SUSTENTAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL POR TER SIDO DECRETADA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE DÉBITO PRETÉRITO ? LIMINAR INDEFERIDA ? MANIFESTAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PGJ ? PAGAMENTO PARCIAL E DE FORMA ESPORÁDICA DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS ? PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA ALIMENTAR NÃO É CAPAZ DE ELIDIR A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR ? IN CASU, INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 309, DO STJ ? NÃO OCORRÊNNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL: LEGALIDADE DO DECRETO PREVENTIVO ? COMPORTAMENTO ABUSIVO DO ACUSADO, ORA PACIENTE, NO FEITO ORIGINÁRIO ? MAGISTRADA A QUO QUE SE UTILIZOU DE TODAS AS MEDIDAS POSSÍVEIS PARA SOLUCIONAR A QUESTIO DE MANEIRA PACIFÍCA, SEM LOGRAR ÊXITO ? INVIABILIDADE DE EXAME, NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA SATISFAZER A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDA ? WRIT, POR POSSUIR COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA, TAMPOUCO ADMITE APROFUNDADA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS CONTROVERTIDOS ? ORDEM DENEGADA ? DECISÃO UNÂNIME.