DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PEDIDO PARA PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: PREVISÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO ÂMBITO LOCAL DE CUNHO GENÉRICO, SENDO NECESSÁRIA A REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DA MATÉRIA, NÃO SE REVELANDO LÍCITA A INVOCAÇÃO DA LEI TRABALHISTA PARA LEGITIMAR O PAGAMENTO DE TAL ADICIONAL, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CASO EM QUESTÃO, POIS A ATIVIDADE DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, EXERCIDA PELA APELADA, NÃO SE ENQUADRA FORMALMENTE NO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA DE N.º 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ACOLHIDAS. NECESSIDADE DE NORMA ESPECÍFICA PARA SUA CONCESSÃO. DESCABIMENTO DO PAGAMENTO RETROATIVO A PERÍODO NO QUAL INEXISTE REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.