TJAL 0000314-73.2004.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.1097/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. VERIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. À UNANIMIDADE.
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ACÓRDÃO Nº 3.1097/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. VERIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.1097/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. VERIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVID
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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