TJAL 0000315-85.2009.8.02.0000
Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. PREVISÃO NO ART. 19, DO ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. REQUISITOS PRESENTES. APLICAÇÃO NO CASO EM COMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. PREVISÃO NO ART. 19, DO ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. REQUISITOS PRESENTES. APLICAÇÃO NO CASO EM COMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
11/07/2014
Data da Publicação
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Estabilidade
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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