TJAL 0000315-98.2013.8.02.0015
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. REJEITADO. A EXPRESSIVA QUANTIDADE E A NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS EM PODER DA APELANTE CONSTITUEM CIRCUNSTÂNCIAS HÁBEIS A IMPEDIR A INCIDÊNCIA DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ENTENDIMENTO DO STJ NESSE SENTIDO. PLEITO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. REJEITADO. PENA COMINADA À RÉ SUPERIOR À QUATRO ANOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA NÃO ATENDIDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, SEGUNDO DISPOSIÇÃO DO ART. 33, §2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA PECUNIÁRIA QUE JÁ FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. REJEITADO. A EXPRESSIVA QUANTIDADE E A NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS EM PODER DA APELANTE CONSTITUEM CIRCUNSTÂNCIAS HÁBEIS A IMPEDIR A INCIDÊNCIA DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ENTENDIMENTO DO STJ NESSE SENTIDO. PLEITO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. REJEITADO. PENA COMINADA À RÉ SUPERIOR À QUATRO ANOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA NÃO ATENDIDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, SEGUNDO DISPOSIÇÃO DO ART. 33, §2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA PECUNIÁRIA QUE JÁ FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Joaquim Gomes
Comarca
:
Joaquim Gomes
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