TJAL 0000316-11.2014.8.02.0060
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO POR PARTE DA APELADA AFASTADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA RÉ, ORA APELANTE, DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, ORA APELADA. TESE DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. RECURSO ADESIVO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO POR PARTE DA APELADA AFASTADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA RÉ, ORA APELANTE, DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, ORA APELADA. TESE DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. RECURSO ADESIVO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Feira Grande
Comarca
:
Feira Grande
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