TJAL 0000316-28.2011.8.02.0056
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO É A PUBLICAÇÃO DO ATO QUE ANULOU O CERTAME. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER À RECORRENTE OS EFEITOS DA COISA JULGADA OBTIDA EM DEMANDA JUDICIAL DA QUAL NÃO FOI PARTE. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO É A PUBLICAÇÃO DO ATO QUE ANULOU O CERTAME. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER À RECORRENTE OS EFEITOS DA COISA JULGADA OBTIDA EM DEMANDA JUDICIAL DA QUAL NÃO FOI PARTE. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Data da Publicação
:
08/07/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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