TJAL 0000316-36.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-0894/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA DE SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCIA CARGO DE AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS APROVADO EM PROCESSO SELETIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO ILEGALMENTE DEMITIDO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DO MANDAMUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0894/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA DE SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCIA CARGO DE AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS APROVADO EM PROCESSO SELETIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO ILEGALMENTE DEMITIDO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DO MANDAMUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0894/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA DE SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCIA CARGO DE AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS APROVADO EM PROCESSO SELETIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADM
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Major Izidoro
Comarca
:
Major Izidoro
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