TJAL 0000316-50.2010.8.02.0060
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. SUPRIMENTO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DOLOSA (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL) PARA A FORMA CULPOSA (ART. 180, § 3º DO CÓDIGO PENAL). PROVAS DOCUMENTAIS DEMONSTRANDO A CIÊNCIA DO APELANTE QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO BEM ADQUIRIDO. VERSÃO INCONGRUENTE E INVEROSSÍMIL DO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTRÁRIO AOS ARGUMENTOS DA DEFESA. APELAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. SUPRIMENTO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DOLOSA (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL) PARA A FORMA CULPOSA (ART. 180, § 3º DO CÓDIGO PENAL). PROVAS DOCUMENTAIS DEMONSTRANDO A CIÊNCIA DO APELANTE QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO BEM ADQUIRIDO. VERSÃO INCONGRUENTE E INVEROSSÍMIL DO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTRÁRIO AOS ARGUMENTOS DA DEFESA. APELAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROVIDA.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Receptação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Feira Grande
Comarca
:
Feira Grande
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