TJAL 0000317-22.2010.8.02.0032
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. QUEDA EM BURACO ABERTO PELA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO INDICANDO O DEFEITO NA PISTA. FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO. RISCO CRIADO PELO ENTE PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO NA PRÁTICA DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONFLITANTES SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDORAS DOS FATOS ALEGADOS PELO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. GASTOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA VÍTIMA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4357 E 4425 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. QUEDA EM BURACO ABERTO PELA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO INDICANDO O DEFEITO NA PISTA. FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO. RISCO CRIADO PELO ENTE PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO NA PRÁTICA DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONFLITANTES SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDORAS DOS FATOS ALEGADOS PELO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. GASTOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA VÍTIMA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4357 E 4425 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
01/12/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Mostrar discussão