TJAL 0000317-72.2012.8.02.0025
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL. OFENSA AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL. OFENSA AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIDO.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
09/01/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Nomeação
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Olho D'Agua das Flores
Comarca
:
Olho D'Agua das Flores
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