TJAL 0000318-32.2010.8.02.0056
ACORDÃO Nº 1.2153/2012 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MOMENTO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE O CRÉDITO SE ENCONTRA DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. NÃO FLUÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO AUTO DE INFRAÇÃO, MESMO NA FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE IMPEDIU O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE 1º GRAU REFORMADA. RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO PREJUDICADO.
Ementa
ACORDÃO Nº 1.2153/2012 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MOMENTO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE O CRÉDITO SE ENCONTRA DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. NÃO FLUÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO AUTO DE INFRAÇÃO, MESMO NA FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE IMPEDIU O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE 1º GRAU REFORMADA. RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO PREJUDICADO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 1.2153/2012 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MOMENTO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE O CRÉDITO SE ENCONTRA DEFINITIVAMENTE CO
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
Mostrar discussão