TJAL 0000318-81.2012.8.02.0017
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AFASTADA. DE ACORDO COM O ARTIGO 109, I, DA CF/88, QUANDO SE TRATAR DE ACIDENTE DE TRABALHO A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 501 DO STF E SÚMULA 15 DO STJ. NO MÉRITO ALEGOU QUE NÃO HÁ A INCAPACIDADE DEFINITIVA DE LABORAR. AFASTADA. DE ACORDO COM ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91, BASTA QUE RESTE DEMONSTRADO A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO DO RECORRIDO. MANIFESTO ACIDENTE DE TRABALHO. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PISO.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AFASTADA. DE ACORDO COM O ARTIGO 109, I, DA CF/88, QUANDO SE TRATAR DE ACIDENTE DE TRABALHO A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 501 DO STF E SÚMULA 15 DO STJ. NO MÉRITO ALEGOU QUE NÃO HÁ A INCAPACIDADE DEFINITIVA DE LABORAR. AFASTADA. DE ACORDO COM ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91, BASTA QUE RESTE DEMONSTRADO A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO DO RECORRIDO. MANIFESTO ACIDENTE DE TRABALHO. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PISO.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
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