TJAL 0000319-48.2012.8.02.0023
Ementa:
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. REJEITADA. REDUÇÃO SALARIAL. TRATO SUCESSIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. REJEITADA. REDUÇÃO SALARIAL. TRATO SUCESSIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/12/2013
Data da Publicação
:
07/01/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Matriz de Camaragibe
Comarca
:
Matriz de Camaragibe
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