TJAL 0000320-16.2014.8.02.0006
PROCESSO CIVIL. LEI DE N.° 8.429/92. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO DA TESE DE PRESENÇA DE CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA EXORDIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA RECEBIDA A PEÇA PÓRTICA, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, A FIM DE QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DOS AUTOS DESDE A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL. LEI DE N.° 8.429/92. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO DA TESE DE PRESENÇA DE CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA EXORDIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA RECEBIDA A PEÇA PÓRTICA, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, A FIM DE QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DOS AUTOS DESDE A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Cacimbinhas
Comarca
:
Cacimbinhas
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