TJAL 0000320-29.2009.8.02.0026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO COM BASE EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. CERTIFICAÇÃO ERRADA DA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DA SENTENÇA. EQUÍVOCO DA CERTIDÃO EXARADA PELO ESCRIVÃO DA COMARCA. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL. APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS, PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO OUTRORA INTERPOSTO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO COM BASE EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. CERTIFICAÇÃO ERRADA DA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DA SENTENÇA. EQUÍVOCO DA CERTIDÃO EXARADA PELO ESCRIVÃO DA COMARCA. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL. APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS, PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO OUTRORA INTERPOSTO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Data da Publicação
:
23/08/2013
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Piacabucu
Comarca
:
Piacabucu
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