TJAL 0000320-29.2015.8.02.0055
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. NÃO VERIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO EM VIRTUDE DA COMUNHÃO DE DESIGNÍOS. ELEMENTO CONSIDERADO NA TERCEIRA FASE. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. CONDUTA SOCIAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA AUMENTAR A PENA-BASE. SÚMULA Nº 444 DO STJ. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. NÃO VERIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO EM VIRTUDE DA COMUNHÃO DE DESIGNÍOS. ELEMENTO CONSIDERADO NA TERCEIRA FASE. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. CONDUTA SOCIAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA AUMENTAR A PENA-BASE. SÚMULA Nº 444 DO STJ. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
26/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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