TJAL 0000321-17.2010.8.02.0046
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS DELITOS DE CUNHO SEXUAL. COERÊNCIA COM O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS E COM O EXAME DE CONJUNÇÃO CARNAL QUE ATESTA QUE A OFENDIDA NÃO É MAIS VIRGEM. PRECEDENTES DO STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. RÉU ACOMPANHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO ATÉ O MOMENTO DA EXECUÇÃO DA REPRIMENDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS DELITOS DE CUNHO SEXUAL. COERÊNCIA COM O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS E COM O EXAME DE CONJUNÇÃO CARNAL QUE ATESTA QUE A OFENDIDA NÃO É MAIS VIRGEM. PRECEDENTES DO STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. RÉU ACOMPANHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO ATÉ O MOMENTO DA EXECUÇÃO DA REPRIMENDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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