TJAL 0000321-50.2011.8.02.0056
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE. CERTAME ANULADO POR DECRETO SEM MOTIVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO NULO, POR VÍCIO INSANÁVEL. NÃO CONVOLAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU PARA REGULAR TRÂMITE DO FEITO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE. CERTAME ANULADO POR DECRETO SEM MOTIVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO NULO, POR VÍCIO INSANÁVEL. NÃO CONVOLAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU PARA REGULAR TRÂMITE DO FEITO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Data da Publicação
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
Mostrar discussão