TJAL 0000322-20.2011.8.02.0061
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA SUBMETIDA A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO E DETERMINAR AO MUNICÍPIO A REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA. RECURSO NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HIPÓTESE DE REMESSA NECESSÁRIA. ART. 14, §1º, DA LEI N. 12.016/2009 E ART. 475, I, DO CPC. EXCEPCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE E RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. A SERVIDORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUALQUER PREJUÍZO EM SUA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE MANIFESTA INJURIDICIDADE. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. SENTENÇA REFORMADA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA SUBMETIDA A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO E DETERMINAR AO MUNICÍPIO A REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA. RECURSO NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HIPÓTESE DE REMESSA NECESSÁRIA. ART. 14, §1º, DA LEI N. 12.016/2009 E ART. 475, I, DO CPC. EXCEPCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE E RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. A SERVIDORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUALQUER PREJUÍZO EM SUA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE MANIFESTA INJURIDICIDADE. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. SENTENÇA REFORMADA.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
05/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Demissão ou Exoneração
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Messias
Comarca
:
Messias
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