TJAL 0000322-52.2011.8.02.0018
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O FEITO. TESE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÁCULA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA QUANTO AOS PLEITOS FORMULADOS NA APELAÇÃO. INTERESSE RECURSAL VISLUMBRADO APENAS EM PARTE. TESE DE CARÊNCIA DA AÇÃO PELO NÃO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO, ARTIGO 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O FEITO. TESE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÁCULA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA QUANTO AOS PLEITOS FORMULADOS NA APELAÇÃO. INTERESSE RECURSAL VISLUMBRADO APENAS EM PARTE. TESE DE CARÊNCIA DA AÇÃO PELO NÃO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO, ARTIGO 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Data da Publicação
:
08/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Major Izidoro
Comarca
:
Major Izidoro
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