TJAL 0000322-72.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. O PRAZO TIDO COMO RAZOÁVEL PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO DEVE ATER-SE À MERA SOMA ARITMÉTICA. A SIMPLES ULTRAPASSAGEM DO PRAZOS LEGAIS NÃO GARANTE AO PACIENTE O DIREITO À LIBERDADE.PACIENTE QUE JÁ RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIME. EXISTÊNCIA DE OUTRO DECRETO PRISIONAL EM SEU DESFAVOR. ORDEM DENEGADA.
Ementa
ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. O PRAZO TIDO COMO RAZOÁVEL PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO DEVE ATER-SE À MERA SOMA ARITMÉTICA. A SIMPLES ULTRAPASSAGEM DO PRAZOS LEGAIS NÃO GARANTE AO PACIENTE O DIREITO À LIBERDADE.PACIENTE QUE JÁ RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIME. EXISTÊNCIA DE OUTRO DECRETO PRISIONAL EM SEU DESFAVOR. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. O PRAZO TIDO COMO RAZOÁVEL PARA O TÉRMINO DA
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
Mostrar discussão