APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROJETOS DE LEI DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA. CONVERSÃO DOS PROJETOS DE LEI EM LEIS ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELO QUE INSURGE CONTRA O FATO DE QUE A SENTENÇA ESTARIA BASEADA EM FATO ALEGADO PELO IMPETRADO EM MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA E NÃO COMPROVADO PELO INTERESSADO. ARGUMENTO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O REFERIDO FATO, CONVERSÃO DOS PROJETOS DE LEI EM LEIS, É MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA PELO MAGISTRADO INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE, UMA VEZ QUE INCUMBE AO JUIZ CONHECER O DIREITO. FATO QUE FOI NOTICIADO NO PROCESSO PELOS PRÓPRIOS IMPETRANTES, E QUE É INCONTROVERSO, INDEPENDENDO, ASSIM, DE PROVA. APELO QUE APENAS IMPUGNA A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO FATO COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA, E NÃO AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS A ELE ATRIBUÍDAS. ACERTO DA SENTENÇA RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.