TJAL 0000324-87.2009.8.02.0019
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0067/2011 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À SÚMULA 323 DO STF. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 6-0067/2011 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À SÚMULA 323 DO STF. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0067/2011 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À SÚMULA 323 DO STF. REMESSA CONHECIDA. S
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Liberação de mercadorias
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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