APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO N.º 20.910/32 EM FACE DO CÓDIGO CIVIL. NORMA ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO VÁLIDA. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APELO QUE PEDE A EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVA ACERCA DA REALIZAÇÃO DA OBRA OBJETO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DE OBRA ASSINADO PELO SECRETÁRIO DE OBRAS DO MUNICÍPIO E DE FOTOS DA OBRA CONCLUÍDA. CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE CONDICIONA O PAGAMENTO AO RECEBIMENTO DA OBRA PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA, E À QUITAÇÃO JUNTO À SEGURIDADE SOCIAL. FATOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO ACERVO PROBATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS ESPECÍFICOS PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR, POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA RECENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIDO. DANOS À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA APELADA, NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO DÁ ENSEJO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO DO ART. 86, DO CPC/2015. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. ARTS. 26 E 44 DA RESOLUÇÃO TJ/AL N.º 19/2007. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/15. DECISÃO POR MAIORIA.