TJAL 0000325-33.2009.8.02.0032
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0185 /2011 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DA APELADA SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DA APELADA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO N º 6-0185 /2011 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DA APELADA SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DA APELADA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0185 /2011 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DA APELADA SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DA APELADA.
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
São Brás
Comarca
:
São Brás
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