PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, II DO CPC; CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO APLICANDO-LHE MULTA NO PERCENTUAL DE 1% (UM PORCENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM VIRTUDE DO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS MANEJADOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE 1) OFENSA AOS ARTIGOS 26, CAPUT, C/C 269, II DO CPC. ACOLHIDA. AÇÃO MONITÓRIA QUE, EM VERDADE, TEM SUA EXTINÇÃO JUSTIFICADA NA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. INCIDENCIA DO ART. 794, I DO CPC. LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA QUE SE ASSEMELHA AO PRÓPRIO RECONHECIMENTO DO PEDIDO AUTORAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 26 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS SUCUBENCIAIS QUE DEVEM RECAIR SOBRE O APELADO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2) DESRESPEITO AO ART. 1º DO PROVIMENTO N.º 03/98 DO TJ/AL. INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS ADVINDOS COM A SENTENÇA VERGASTADA AO DETERMINAR QUE O APELANTE PROMOVESSE A RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO RÉU DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVIMENTO 03/98 DO TJ/AL QUE NÃO IMPÕE, MAS APENAS POSSIBILITA O PROCEDIMENTO DE COMUNICAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO JUNTO AO SERASA, EM CASOS ANÁLOGO AOS DOS AUTOS. CONVÊNIO, ENTRETANTO, QUE SE LIMITA AO REFERIDO ÓRGÃO SENSOR NÃO ABARCANDO OUTROS CADASTROS, TAIS QUAIS SPC, CADIM, ETC. 3) TESE DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. ACOLHIDA. EMBARGOS QUE NÃO SE MOSTRARAM MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. DEFESA DEDUZIDAS EM RAZÕES FUNDAMENTADAS E QUE SE MOSTRAVAM JUSTAS À APELANTE NO MOMENTO DO MANEJO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.