ACORDÃO Nº 1.1884/2011 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS. APREENSÃO DE MERCADORIAS POR FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. MEIO ILEGAL E ABUSIVO DE COBRANÇA DE DÉBITOS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. SÚMULA Nº 323 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. A apreensão de mercadorias com o fim de compelir ao pagamento de tributo constitui-se em sanção política, a qual é medida inconstitucional por violar vários preceitos albergados pela Constituição Federal, restringindo direitos, como o do livre exercício da atividade econômica (parágrafo único do art.170 da CF), da livre concorrência (inciso IV, art.170, da CF), da valorização do trabalho humano (art.170 da CF), além de agredir o devido processo legal (inciso LIV do art.5º da CF), antecipando-se à instauração de processo administrativo fiscal. 2. É inadmissível, portanto, a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Incidência da Súmula 323/STF. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.