ACÓRDÃO Nº 4.0019/2010 0EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE CONCUBINATO. PEDIDO DE TUTELA DECLARATÓRIA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. CABIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. VEDAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR OMISSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO POR DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1 - NÃO OCORRENTES AS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 535 DO CPC, TAMPOUCO NO JULGADO RECORRIDO, NÃO MERECEM ACOLHIDA OS EMBARGOS QUE SE APRESENTAM COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE, ONDE SE OBJETIVA REDISCUTIR A CAUSA. 2 REJEITADOS (EDCL NO RMS 10231/BA; NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0075060-6). EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ERRO MATERIAL. ART. 535 DO CPC. 1. O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ERIGIDO SOBRE UMA CONSTITUI ERRO MATERIAL A ENSEJAR O ACATAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA A CORREÇÃO DO JULGADO, ATRIBUINDO-LHE EFEITOS INFRINGENTES. 2. A PRESCRIÇÃO, TAL COMO CONSIDERADA NESTE CASO, SOMENTE ALCANÇA PARCELAS ANTERIORES AO DECÊNDIO RETROATIVO À PROPOSITURA DA AÇÃO. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO ESPECIAL (EDCL NO RESP 876844/SP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0162646-6).