TJAL 0000326-18.2009.8.02.0032
ACÓRDÃO nº 1.0697 /2010 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO INCONSTITUCIONAL. ATO PRATICADO ANTES DE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA MOTIVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não houve necessidade de o gestor público praticar o ato administrativo atacado antes de oportunizar o contraditório à servidora, se esta se encontrava em situação que perdurava há vários anos. 2. Além disso, o município deixou de motivar sua decisão, o que prejudicou a análise da lisura do ato praticado e impossibilitou o controle judicial. 3. Em resumo, qualquer ato administrativo que atinja a órbita do administrado deve ser obrigatoriamente precedido por procedimento administrativo. 4. Apelação cível conhecida e não provida. Decisão unânime.
Ementa
ACÓRDÃO nº 1.0697 /2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO INCONSTITUCIONAL. ATO PRATICADO ANTES DE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA MOTIVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não houve necessidade de o gestor público praticar o ato administrativo atacado antes de oportunizar o contraditório à servidora, se esta se encontrava em situação que perdurava há vários anos. 2. Além disso, o município deixou de motivar sua decisão, o que prejudicou a análise da lisura do ato praticado e impossibilitou o controle judicial. 3. Em resumo, qualquer ato administrativo que atinja a órbita do administrado deve ser obrigatoriamente precedido por procedimento administrativo. 4. Apelação cível conhecida e não provida. Decisão unânime.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO nº 1.0697 /2010 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO INCONSTITUCIONAL. ATO PRATICADO ANTES DE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO A
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
São Brás
Comarca
:
São Brás