TJAL 0000326-34.2013.8.02.0046
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESES. 1. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO VALOR EXECUTADO. DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO ATRAVÉS DE PLANILHA. ACOLHIDA. ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS DOS AUTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A IMPUGNAÇÃO AO VALOR EXECUTADO. 2. APLICAÇÃO INTEGRAL DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, ALTERADO PELA LEI 11.960/2009. ACOLHIDA PARCIALMENTE. INCIDÊNCIA DE JUROS SEGUNDO ART. 3º DO DECRETO 2.322/1987 e, posteriormente, DE ACORDO COM o art. 1º-F da Lei 9.494/97 E ALTERAÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA. À UNANIMIDADE.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESES. 1. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO VALOR EXECUTADO. DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO ATRAVÉS DE PLANILHA. ACOLHIDA. ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS DOS AUTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A IMPUGNAÇÃO AO VALOR EXECUTADO. 2. APLICAÇÃO INTEGRAL DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, ALTERADO PELA LEI 11.960/2009. ACOLHIDA PARCIALMENTE. INCIDÊNCIA DE JUROS SEGUNDO ART. 3º DO DECRETO 2.322/1987 e, posteriormente, DE ACORDO COM o art. 1º-F da Lei 9.494/97 E ALTERAÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
01/12/2017
Data da Publicação
:
04/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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