TJAL 0000329-43.2014.8.02.0049
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. DOENÇA GRAVE (CÂNCER). ESTATUTO DO IDOSO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURADOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 515, § 3º, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA COM FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA. REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 461, §§ 4º e 5º, do CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. DOENÇA GRAVE (CÂNCER). ESTATUTO DO IDOSO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURADOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 515, § 3º, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA COM FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA. REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 461, §§ 4º e 5º, do CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
02/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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