TJAL 0000330-49.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 3.0370/2012 HABEAS CORPUS - PACIENTE PRESO POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DE MENOR GRAVIDADE - ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PRISÃO - FALTA DE FUNDAMENTO NA PRISÃO E INEXISTÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - JUIZ A QUO, QUE INFORMA A INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO QUE FERE O ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA A FAVOR DO PACIENTE - FALTA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA OFERTAMENTO DE DENÚNCIA - CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM EM DEFINITIVO - UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0370/2012 HABEAS CORPUS - PACIENTE PRESO POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DE MENOR GRAVIDADE - ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PRISÃO - FALTA DE FUNDAMENTO NA PRISÃO E INEXISTÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - JUIZ A QUO, QUE INFORMA A INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO QUE FERE O ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA A FAVOR DO PACIENTE - FALTA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA OFERTAMENTO DE DENÚNCIA - CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM EM DEFINITIVO - UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0370/2012 HABEAS CORPUS - PACIENTE PRESO POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DE MENOR GRAVIDADE - ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PRISÃO - FALTA DE FUNDAMENTO NA PRISÃO E INEXISTÊNCIA DE DECR
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Orlando Monteiro Cavalcanti Manso
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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