TJAL 0000330-60.2011.8.02.0040
ACÓRDÃO N º : 6-1785/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA MORATÓRIA NO PERCENTUAL PACTUADO DE 2% (DOIS POR CENTO) AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INADMISSÍVEL A SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS ATÉ O MÁXIMO DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N º : 6-1785/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA MORATÓRIA NO PERCENTUAL PACTUADO DE 2% (DOIS POR CENTO) AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INADMISSÍVEL A SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS ATÉ O MÁXIMO DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º : 6-1785/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA MORATÓRIA NO PERCENTUAL PACTUADO DE 2% (DOIS POR CENTO) AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC. REPETIÇÃO D
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Atalaia
Comarca
:
Atalaia
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