TJAL 0000330-80.2011.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE VALORADA ADEQUADAMENTE. ANTECEDENTES VALORADOS COM BASE EM INQUÉRITOS E AÇÕES EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. CONDENAÇÕES DISTINTAS. ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE VALORADA ADEQUADAMENTE. ANTECEDENTES VALORADOS COM BASE EM INQUÉRITOS E AÇÕES EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. CONDENAÇÕES DISTINTAS. ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.
Data do Julgamento
:
28/11/2012
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão