TJAL 0000330-83.2011.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0704/2011 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REJEITADA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE VAGA, AINDA QUE EXCEDENTE À PREVISTA NO EDITAL, CARACTERIZADA POR ATO INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0704/2011 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REJEITADA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE VAGA, AINDA QUE EXCEDENTE À PREVISTA NO EDITAL, CARACTERIZADA POR ATO INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0704/2011 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REJEITADA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE VAGA, AINDA QUE EXC
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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