TJAL 0000331-14.2011.8.02.0018
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR LEVANTADA EX OFFÍCIO DE NULIDADE DO DECISUM POR NÃO TER OCORRIDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. APARENTE CONTRADIÇÃO ENTRE O ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 11.419/06, E O ART. 25, DA LEI Nº 6.830/80. PREPONDERÂNCIA DO ÚLTIMO PELO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE E POR SE AMOLDAR À EXCEÇÃO CARREADA NAQUELA LEI. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. UNÂNIME.
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR LEVANTADA EX OFFÍCIO DE NULIDADE DO DECISUM POR NÃO TER OCORRIDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. APARENTE CONTRADIÇÃO ENTRE O ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 11.419/06, E O ART. 25, DA LEI Nº 6.830/80. PREPONDERÂNCIA DO ÚLTIMO PELO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE E POR SE AMOLDAR À EXCEÇÃO CARREADA NAQUELA LEI. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Exceção de Pré-executividade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Major Izidoro
Comarca
:
Major Izidoro
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