TJAL 0000331-26.2013.8.02.0056
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. LAUDO PERICIAL ANEXADO AOS AUTOS. PERÍCIA REALIZADA. EFICIÊNCIA DA ARMA. É PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. LAUDO PERICIAL ANEXADO AOS AUTOS. PERÍCIA REALIZADA. EFICIÊNCIA DA ARMA. É PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
28/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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