TJAL 0000331-95.2009.8.02.0046
ACÓRDÃO Nº 6-0855/2010 APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. IMPEDIMENTO. NÃO ACOLHIDO. 1. O § 1º, do art. 1.721 do CPC, prevê a possibilidade de União Estável entre pessoas casadas desde que separadas de fato ou judicialmente. 2. As provas colacionadas aos autos demonstram que Z.I.da S. separou-se de fato de sua cônjuge entre os anos de 2004 e 2005, iniciando seu relacionamento afetivo com M.S.da S., como se casados fossem, em meados de 2005, não havendo, assim, impedimento legal para o reconhecimento da União Estável. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0855/2010 APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. IMPEDIMENTO. NÃO ACOLHIDO. 1. O § 1º, do art. 1.721 do CPC, prevê a possibilidade de União Estável entre pessoas casadas desde que separadas de fato ou judicialmente. 2. As provas colacionadas aos autos demonstram que Z.I.da S. separou-se de fato de sua cônjuge entre os anos de 2004 e 2005, iniciando seu relacionamento afetivo com M.S.da S., como se casados fossem, em meados de 2005, não havendo, assim, impedimento legal para o reconhecimento da União Estável. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0855/2010 APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. IMPEDIMENTO. NÃO ACOLHIDO. 1. O § 1º, do art. 1.721 do CPC, prevê a possibilidade de União Estável entre pessoas casadas desde que separadas de fato ou judicialmente. 2. As
Classe/Assunto
:
Apelação / União Estável ou Concubinato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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