TJAL 0000332-16.2012.8.02.0001
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. CRIME DE USO DE ENTORPECENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE TAL DELITO PREVISTO NO ART. 30 DA LEI N.º 11.343/2006. DECORRIDO MAIS DE 02 (DOIS) ANOS DESDE O COMETIMENTO DO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. CRIME PRESCRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. CONFLITO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. CRIME DE USO DE ENTORPECENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE TAL DELITO PREVISTO NO ART. 30 DA LEI N.º 11.343/2006. DECORRIDO MAIS DE 02 (DOIS) ANOS DESDE O COMETIMENTO DO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. CRIME PRESCRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. CONFLITO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/04/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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