APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE COBRANÇA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES AO SUPOSTO INADIMLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE AS PARTES. MAGISTRADO QUE CONSIDEROU COMO MARCO INICIAL DO LUSTRO PRESCRICIONAL A DATA DO INADIMPLEMENTO INFORMADA PELA PARTE AUTORA, EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO RÉU QUANTO À MENCIONADA ALEGAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA. LITÍGIO QUE VERSA SOBRE DIREITO INDISPONÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 345, II, DO NCPC. PRECEDENTES DO STJ. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A DATA DO INADIMPLEMENTO, TRAZENDO AOS AUTOS DOCUMENTOS EM QUE CONSTAM DATAS CAPAZES DE ATESTAR A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS CONSTANTE NO ART. 1º, DO DECRETO-LEI Nº 20.910/32, APLICÁVEL ÀS PRETENSÕES EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU. PARTE RECORRIDA QUE SOMENTE REQUEREU, PERANTE O JUÍZO A QUO, O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, O QUE FOI DEFERIDO ATRAVÉS DA SENTENÇA, NÃO TENDO A EMPRESA APELADA DEMONSTRADO A IMPOSSIBILIDADE ATUAL DE PAGAMENTO DOS REFERIDOS EMOLUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, A FIM DE QUE A PARTE APELADA ARQUE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 09% (NOVE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 85, §§1º, 2º, 3º, II, E 11, DO CPC/2015. UNANIMIDADE.