TJAL 0000334-15.2011.8.02.0035
Ementa:
ACÓRDÃO N º /2013
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 14, § 1º, DA LEI 12.016/2009. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. VEREADOR. PERDA TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N º /2013
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 14, § 1º, DA LEI 12.016/2009. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. VEREADOR. PERDA TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
22/04/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Agentes Políticos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
São Brás
Comarca
:
São Brás
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