TJAL 0000335-36.2011.8.02.0023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GUARDAS MUNICIPAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL FACE À EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE, BEM COMO PELOS CONTRA-CHEQUES E FOLHAS DE FREQUÊNCIA COLACIONADOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. PLEITO RECURSAL NÃO ATENDIDO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ TAIS VERBAS TRABALHISTAS COMO DIREITO DOS TRABALHADORES. EXTENSA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA QUE DEMONSTRA A NÃO PERCEPÇÃO DAS VERBAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GUARDAS MUNICIPAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL FACE À EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE, BEM COMO PELOS CONTRA-CHEQUES E FOLHAS DE FREQUÊNCIA COLACIONADOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. PLEITO RECURSAL NÃO ATENDIDO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ TAIS VERBAS TRABALHISTAS COMO DIREITO DOS TRABALHADORES. EXTENSA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA QUE DEMONSTRA A NÃO PERCEPÇÃO DAS VERBAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
12/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Matriz de Camaragibe
Comarca
:
Matriz de Camaragibe
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