TJAL 0000335-73.2011.8.02.0043
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CARACTERIZADO. ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. VEDAÇÃO LEGAL. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CARACTERIZADO. ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. VEDAÇÃO LEGAL. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/02/2014
Data da Publicação
:
15/02/2014
Classe/Assunto
:
Procedimento Ordinário / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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