TJAL 0000336-31.2011.8.02.0052
Ementa:
APELAÇÃO. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTE A MATÉRIA. IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL QUE SE DEU POR LIBERALIDADE DO ENTE PÚBLICO, PORTANTO INCABÍVEL IMPOSIÇÃO JUDICIAL PARA PERCEPÇÃO DOS VALORES PRETÉRITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTE A MATÉRIA. IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL QUE SE DEU POR LIBERALIDADE DO ENTE PÚBLICO, PORTANTO INCABÍVEL IMPOSIÇÃO JUDICIAL PARA PERCEPÇÃO DOS VALORES PRETÉRITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/06/2017
Data da Publicação
:
03/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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