TJAL 0000337-66.2009.8.02.0058
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DO SANTANDER LEASING S/A. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO CIFRA S/A. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. DEMAIS TESES RECURSAIS JÁ ENFRENTADAS NA OUTRA APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DO SANTANDER LEASING S/A. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO CIFRA S/A. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. DEMAIS TESES RECURSAIS JÁ ENFRENTADAS NA OUTRA APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
31/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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