TJAL 0000337-88.2011.8.02.0028
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA ANÁLISE DA DOSIMETRIA. INSUBSISTÊNCIA. TESE NÃO ARGUÍDA PELA DEFESA NAS RAZÕES DO RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART.619 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA NOVA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. EMBARGOS CONHECIDO E NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA ANÁLISE DA DOSIMETRIA. INSUBSISTÊNCIA. TESE NÃO ARGUÍDA PELA DEFESA NAS RAZÕES DO RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART.619 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA NOVA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. EMBARGOS CONHECIDO E NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/07/2013
Data da Publicação
:
17/07/2013
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Estupro de Vulnerável
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Paripueira
Comarca
:
Paripueira
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