PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROLATADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRESA RECORRENTE QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE CONCORDATA PREVENTIVA, LEVANTOU, INDEVIDAMENTE, QUANTIA DESTINADA AO PAGAMENTO DOS DEMAIS CREDORES HABILITADOS. EMPRESA EMBARGADA QUE SE VIU IMPOSSIBILITADA DE REALIZAR O PAGAMENTO DE SEUS DÉBITOS, OCASIONANDO O ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES. PEDIDOS FORMULADOS PELA EMBARGADA NA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADOS PROCEDENTES, PARA CONDENAR O EMBARGANTE À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA LEVANTADA INDEVIDAMENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS PERDAS E DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE, AO LIQUIDAR A CONDENAÇÃO, ESTIPULOU O VALOR REFERENTE AOS LUCROS CESSANTES E AOS DANOS MATERIAIS. ACÓRDÃO QUE JULGOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A REFERIDA DECISÃO QUE NÃO ENFRENTOU TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELO ORA RECORRENTE, ESPECIALMENTE QUANTO À (IM)POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES E PELO DÉBITO DA AGRAVADA PERANTE OUTRO CREDOR. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO ART. 1.059 DO CC/1916, QUE PREVÊ A NECESSIDADE DO DEVEDOR INADIMPLENTE ARCAR COM A QUANTIA PERDIDA PELO DEVEDOR, ASSIM COMO PELO VALOR QUE DEIXOU DE LUCRAR. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO EMBARGANTE QUE FOI DETERMINANTE PARA O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMBARGADA, QUE DEIXOU DE EXPLORAR SUA ATIVIDADE, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DE AUFERIR LUCRO. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA O CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES, UMA VEZ QUE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.059 DO CC/1916 DETERMINAVA EXPRESSAMENTE QUE OS LUCROS A SEREM RESTITUÍDOS SERIAM AQUELES PREVISTOS NA DATA DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. PARTE EMBARGANTE QUE ADMITIU, EM PRIMEIRO GRAU, SUA OBRIGAÇÃO EM ARCAR COM O DÉBITO DA EMPRESA EMBARGADA PERANTE O CREDOR (BANCO DO BRASIL) QUE NÃO TEVE SEU CRÉDITO SATISFEITO EM RAZÃO DO LEVANTAMENTO INDEVIDO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NESTA INSTÂNCIA, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO LÓGICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, REFORMANDO A DECISÃO IMPUGNADA, APENAS PARA DETERMINAR QUE A APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES SEJA REALIZADO A PARTIR DA MÉDIA DO LUCRO LÍQUIDO OBTIDO PELA EMPRESA EMBARGADA, NOS 03 (TRÊS) ANOS ANTERIORES À PRÁTICA DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RECORRENTE, MULTIPLICADO PELOS MESES CONTADOS A PARTIR DO LEVANTAMENTO INDEVIDO ATÉ A EFETIVA RESTITUIÇÃO. UNANIMIDADE.