DIREITO CONSTITUCIONAL. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA PELA PROCEDENCIA DO PEDIDO. PRIMEIRA APELAÇÃO - INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIO LARGO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESES DE MÉRITO: DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RISCO DE VIDA. NÃO É NECESSÁRIA A CONDIÇÃO DE PERIGO DA VIDA DO PACIENTE PARA QUE POSSA LITIGAR O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DA MANUTENÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. O CIDADÃO CARENTE PODE DEMANDAR QUALQUER DOS ENTES FEDERADOS, UMA VEZ QUE OS ENTES ATUAM EM COGESTÃO. DA IMPROCEDENCIA DA MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA LIMINARMENTE CONCEDIDA. O PEDIDO MANEJADO ATINGE UM BEM MAIOR, CUJO VALOR PROTEGIDO ESTÁ INTIMAMENTE LIGADO À SAÚDE, PORTANTO, PRIORITÁRIO NA SEARA CONSTITUCIONAL, INTERESSE ESTE QUE DEVE PREVALECER SOBRE OS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO. DO VALOR DA MULTA. LIMITAÇÃO, NOS TERMOS DO § 6º DO ART. 461 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. SEGUNDA APELAÇÃO - INTERPOSTA POR MARIA TEREZA DA SILVA - TESES DE MÉRITO: DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.