TJAL 0000338-94.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO N. 3.0667/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - VÍTIMA FEIRANTE E POBRE - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE - RÉU RESPONDENDO POR OUTRO CRIME, DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N. 3.0667/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - VÍTIMA FEIRANTE E POBRE - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE - RÉU RESPONDENDO POR OUTRO CRIME, DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N. 3.0667/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - VÍTIMA FEIRANTE E POBRE - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍ
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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